Notícias


13 de outubro de 2020

R.A: Frente parlamentar defende incluir atuais servidores, juízes e promotores

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa lançou no dia 08/10, uma série de propostas para incluir no projeto enviado pelo governo ao Congresso em setembro. Os deputados e senadores que fazem parte do grupo defendem a inclusão dos atuais servidores na proposta, já que o texto do governo trata apenas dos futuros servidores.

Os parlamentares também querem incluir os chamados “membros” de poder, como juízes, promotores e procuradores do Ministério Público na proposta. O governo argumenta que não tem competência legal para mudar regras para esses servidores e que isso caberia ao Congresso.

As propostas da frente foram apresentadas nesta quinta-feira, com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro da Economia, Paulo Guedes.

— A nossa reforma não vem para perseguir, atacar, condenar. Pelo contrário. O nosso desafio é que todos tenham as mesmas oportunidades em relação à qualidade do serviço público — disse Maia.

O presidente da Câmara voltou a defender a regulamentação dos chamados “gatilhos” do teto de gastos, para cortar despesas públicas:

— Não é na receita que a gente vai resolver a renda mínima e o equilíbrio fiscal. É na despesa. O nosso problema é que as nossas despesas crescem mais que a inflação. Nós estamos indo para o precipício todos juntos, se não tivermos coragem de enfrentarmos esse problema.

Após reatar as relações com Maia, Guedes disse a agenda dos dois é a mesma:

— Esse Congresso reformista tem nos apoiado. Muita gratidão ao apoio das reformas ao presidente da Câmara. Nossa agenda é convergente, tem sido inclusive comum.

A reforma administrativa muda a forma contratação de servidores, restringe a estabilidade para as chamadas “carreiras Estado” (que ainda serão definidas), tenta alterar as regras de análise de desempenho, além de extinguir o que o governo considera “privilégios” do funcionalismo, como progressões automáticas de carreira.

A frente ainda propõe a vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem; impedir a concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais; defende a necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos de confiança, que não exigem concurso.

Também defende a retirada da proposta do governo a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional sem análise do Congresso.

Os parlamentares da frente ainda defendem a criação de um órgão central de gestão de pessoas autônomo, para a padronização de diretrizes referentes aos salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados.

— Nós resolvemos criar a frente parlamentar pela iminente necessidade de discutirmos essa reforma tão importante para o país. A melhoria do serviço público do país depende da modernização da gestão pública. Nós temos convicção de que o momento de transformá-lá finalmente chegou — disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da frente parlamentar.

Veja as principais propostas da frente parlamentar:
>Vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatem
>Possibilidade de não concessão de abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho).
>Impedimento de concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais, para servidores públicos e membros de Poder.
>Contribuições para o debate do PL 6726/16, que trata do teto remuneratório estabelecido na Constituição, com a definição clara da incidência da lei para garantir sua abrangência.
Além disso, melhor caracterização das verbas indenizatórias para diminuir potenciais conflitos quanto à sua natureza e exigência de comprovação, com atenção especial ao auxílio moradia.
>Estabelecer a regulamentação sobre as hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado por Lei Complementar.
>Definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentando por Lei Complementar.
>Necessidade de realização de processo seletivo simplificado ou de préqualificados para a maior parte dos cargos em liderança e assessoramento (cargos em comissão).
>Retirada da PEC 32/2020 a necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência.
>Retirada da PEC 32/2020 a caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público.
>Estabelecer em lei complementar critérios para a regulamentação de contratação de temporários. Inclusão de previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo (exceto emergência e calamidade).
>Elaboração de projeto para sugestão ao Executivo de instituição de Órgão Central de Gestão de Pessoas, autônomo e transparente, para a padronização de diretrizes referentes à salários, avaliação de desempenho, critérios de progressão e promoção e prática de seleção para cargos comissionados. Estabelecer novo modelo de governança e de novos métodos de seleção para os concursos (contribuição para o debate do PL 252/2003). Proposições para atualização da legislação relacionada à improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores, sem abrir possibilidades de práticas de má-fé (contribuições para o debate do PL 10887/2018).
>Manutenção da necessidade de Escolas de Governos na União e nos Estados.
>Retirada da PEC 32/2020 a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Fonte: O Globo

 

Aniversariantes do mês


março 2024

  • 01 AUDISIO DOS SANTOS FERNANDES
  • 01 CARLOS ALBERTO GOMES JUNIOR
  • 01 MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE
  • 02 WALTER BASTOS FRIEDERICK
  • 02 MARCOS DE MEDEIROS ARAUJO
  • 03 CAUBY DE SOUZA REVOREDO
  • 03 ARIMAR CHAVES DE QUEIROZ ABRANTES
  • 05 ELIZABETH EDITH DE OLIVEIRA
  • 05 ELIONEIDE BANDEIRA LUZ
  • 06 ROGERIO CAMPOS DE OLIVEIRA
  • 06 DIOCLECIA TEODORA DA TRINDADE
  • 06 NELSON LUIZ COUTO DO VALE
  • 07 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA FONSECA
  • 07 ANDRE ARAUJO VILAR DE MELO
  • 07 GERCINA FERREIRA DOS SANTOS
  • 08 TERESA MARIA FREITAS DOS SANTOS
  • 08 MARIA CLARA DA COSTA MEDEIROS
  • 08 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA COSTA
  • 08 PAULO GUIMARAES
  • 09 MICHAEL PEDROSA MAGALHAES
  • 10 FRANCISCA OLIVEIRA DE ARAUJO BRAGA
  • 11 MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA MARTINS FILHO
  • 11 MARTA JERUSA PEREIRA SOUTO B. SILVA
  • 11 GENILSON LUCIO DANTAS
  • 11 MARIA DE LOURDES ALVES BEZERRA
  • 11 JOSE ALDO RIBEIRO
  • 12 ANGELITA SOUSA DE ARAUJO
  • 13 CASSIANO ARRUDA CAMARA
  • 13 MARIA DA COSTA EUFRASIO
  • 13 ENOILA DA SILVEIRA CHAVES FERNANDES
  • 13 JOSE LINDOMAR DE PAIVA NETO
  • 14 JOSE AGRIPINO DE CASTRO NETO
  • 14 IEDA PESSOA CORTEZ
  • 15 AGMARY FERREIRA DE MACEDO BEZERRA
  • 15 LUIZ CARLOS BULHOES LIMA
  • 16 FERNANDO CARVALHO DE FREITAS
  • 16 ADALA REJANE LEITE H. RODRIGUES
  • 17 PAULO SERGIO MARINHO BEZERRA
  • 17 IVETTE IVONE DA SILVA
  • 18 EDUARDO JORGE GUEDES
  • 19 JOSE ANTONIO DE SOUZA
  • 19 ILMA ARAUJO MAIA
  • 20 KILMA MARIA COUTO FREIRE
  • 21 RICARDO WAGNER CAVALCANTE
  • 21 MARIZE ALVES BEZERRA
  • 21 LAIRTON PESSOA DE AMORIM
  • 22 ISABEL CRISTINA SANTOS NAPOLI BENEVIDES
  • 22 ALCIENE CECILIO ARAUJO DA SILVA
  • 23 EUCLIDES SIMOES DE MEDEIROS
  • 24 WELLINGTON PEREIRA LEITE
  • 24 MARIA AUXILIADORA BEZERRA DE MEDEIROS
  • 24 ILSILENE MEDEIROS DE AZEVEDO
  • 24 JOSE JACAUNA DE ASSUNÇAO
  • 24 MARIA GORETE ANANIAS DE SOUZA
  • 24 RENATA CRISTINA AVELINO BEZERRA
  • 26 MARIA AUXILIADORA ALVES DE BRITO
  • 27 JOSE EUGENIO ALBUQUERQUE DE ABREU
  • 27 RAQUEL MACEDO XAVIER
  • 27 IZAU JACKSON GADELHA LIMA
  • 27 JOSE ARAUJO DA SILVA
  • 27 RAIMUNDO PINTO BARRA
  • 27 SERGIO ROBERTO DE CARVALHO MONTENEGRO
  • 29 ANTONIO DE PADUA FAGUNDES GALVAO
  • 29 LUDENILSON ARAUJO LOPES
  • 29 CRISTIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA
  • 29 MILSON COSTA DA SILVA
  • 29 MARIA CRISTINA BEZERRA
  • 29 JOSE LENILSON NUNES DINIZ
  • 30 OMAR RAMOS FILHO
  • 30 JOSE BENHUR SOARES DA SILVA
  • 30 PEDRO ALEIXO PORCIUNCULA DA SILVA COSTA
  • 30 AFONSO LAURENTINO RAMOS
  • 31 MAGALY DA CUNHA VILAR
  • 31 HOSANA DANTAS DE FONTES
  • 31 SADY COSTA DA SILVA
  • 31 RONALDO MARINHO MAIA

instagram