13 de março de 2024
Lei Orgânica de Administração Tributária terá 1ª versão
As entidades que representam os servidores do fisco em nível federal e nos estados começam a debater neste mês o primeiro esboço da proposta que deve amparar a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), prevista na Reforma Tributária e que deve ser criada por meio de Projeto de Lei Complementar.
O tema é discutido no “Pacto de Brasília”, grupo de oito entidades de classe que pretende finalizar o anteprojeto até o final do primeiro semestre.
A Lei Orgânica da Administrativa Tributária deve estabelecer as linhas gerais da estrutura organizacional do fisco em todo o país, com dispositivos sobre suas competências, deveres e prerrogativas do sistema que atua nas atividades de arrecadação de tributos.
De acordo com o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, a Loat não deve disciplinar aspectos relacionados à remuneração dos servidores da Receita Federal e nas Receitas dos estados.
Ele ainda explica que, uma vez aprovada pelo Congresso, cada estado poderá regulamentar a sua própria lei orgânica, tendo como referência o comando da legislação nacional.
O presidente da Fenafisco avalia que a aprovação da lei é fundamental para oferecer garantias mínimas às atividades de administração tributária, e deve tratar de temas como requisições de dados para atividades de fiscalização e proteção contra punições arbitrárias.
“A nossa ideia é contribuir na construção de uma lei orgânica com os princípios albergados pelas mais modernas administrações tributárias. Queremos uma lei orgânica moderna, eficiente e que possa fazer frente aos novos desafios em um sistema tributário que está sendo reformulado no sentido de ser mais garantistas e muito mais eficiente”, afirmou o presidente da Fenafisco.
As entidades reconhecem que o debate no Congresso sobre a Lei Orgânica pode gerar algum impasse.
A produção do anteprojeto conta com a consultoria jurídica da advogada Adriana Schier, especialista em Direito Administrativo.
Além do mérito da lei, a advogada analisa temas relacionados à sua tramitação, como a origem da Loat no Executivo ou no Legislativo.
O “Pacto de Brasília” é formado por Fenafisco, Anfip, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.
Fonte: JOTA
