14 de dezembro de 2023

Entidades da Administração Tributária trabalham na elaboração da LOAT

 

Nos dias 11 e 12 de dezembro as entidades que compõem o Pacto de Brasília reuniram-se na sede da Fenafisco em Brasília, junto com a consultora jurídica, Drª Adriana Schier, para continuar a ampla discussão sobre as premissas técnicas e jurídicas elementares que orientarão a elaboração da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Pela Fenafisco participaram o presidente Francelino Valença e os diretores Claudio Modesto, Celso Malhani e Glauco Honório.

Na oportunidade foram tratados pontos sobre a tributação (exercício do poder normativo/regulamentar); arrecadação; fiscalização; cobrança; contencioso; gerenciamento de risco, com destaque para a atividade essencial do Estado e para as carreiras exclusivas.

Entre as premissas específicas sobre a Administração Tributária foram elencadas a estrutura, competências, prerrogativas, garantias, direitos e deveres inerentes aos cargos integrantes da instituição.

Após a conclusão da minuta do anteprojeto da LOAT, o documento será entregue à autoridade competente para iniciar a tramitação do texto, bem como a exposição de motivos, destinada ao trabalho político para aprovação da matéria.

 

Integram Pacto de Brasília: a Fenafisco, Anfip Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.

 

Fonte: Fenafisco