24 de novembro de 2021
SINDIFERN REALIZA TRABALHO PARLAMENTAR CONTRA PROJETO QUE ALTERA FUNÇÕES DO CRF
O SINDIFERN, representado pelo presidente Juarez Moura Cavalcante, Diretor de Formação Sindical, Fernando Freitas e pelo ex-presidente, Roberto Fonte, realiza uma força-tarefa na Assembleia Legislativa do RN, para que os deputados estaduais votem pela manutenção ao veto integral do substitutivo ao PL 47/2021 (Processo nº 589/2021). O trabalho parlamentar iniciou ontem (23), e prossegue até a próxima quinta-feira (25).
“O PL 47/2021 trata da extinção do voto de qualidade no Conselho de Recursos Fiscais do Rio Grande do Norte, mudança que, no nosso entendimento, fere preceitos constitucionais se considerarmos que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a proposição que altere o funcionamento de órgão da Administração Direta do Estado, destarte estamos esclarecendo os impactos e preceitos técnicos desta medida com todos os 24 parlamentares da Casa”, ressaltou Juarez Moura Cavalcante.
Na ocasião, a comitiva do SINDIFERN ainda alerta que, caso o texto seja aprovado, consequentemente, irá enfraquecer a atuação dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, instaurando a insegurança jurídica no contencioso administrativo e provocando danos significativos no recolhimento dos tributos estaduais, além de comprometer o equilíbrio fiscal do Rio Grande do Norte.
