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Auditores Fiscais da Secretaria de Tributação do Estado lacraram ontem, 4 de março, um posto de gasolina que estava operando sem autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP, em Boa Saúde.

A fiscalização de postos de combustíveis pela Secretaria da Tributação é exercida com base em convênio celebrado entre a SET e a ANP.

Além da interdição do funcionamento, foi lavrado um Auto de Infração e apreendido o combustível dos tanques.

“A legislação federal exige que para o exercício desta atividade o agente econômico possua registro e autorização de funcionamento junto ao órgão regulador”, disse o auditor fiscal Derance Amaral, da Coordenadoria de Fiscalização.

O Termo de Apreensão de Mercadorias gerou ICMS e multa de R$ 25.900.

A irregularidade também será penalizada pela ANP: as multas para este tipo de infração variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões de reais.

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134ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo

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XIV Congresso Brasileiro de Direito Processual

O XIV Congresso Brasileiro de Direito Processual ocorrerá em Natal, no período de 9 a 11 de setembro de 2010, no Centro de Convenções. As inscrições estão sendo realizados para filiados do Sindifern por meio do 3206- 7788, até o dia 08 de setembro.